DIREITO SANITÁRIO para Profissionais de Assuntos Regulatórios 2012 - 1º semestre
mar272012
Módulo 1 - Processos Administrativos: Indeferimentos e Recursos
Topicos
• Princípios orientadores da Administração Pública e do processo administrativo
• Lei do processo administrativo federal (Lei 9784/1999)
• Competências da Anvisa e o Processo Administrativo na Anvisa
• Prazos processuais
• A disciplina dos recursos administrativos na Anvisa, segundo a RDC 25/2008
• A Comissão Permanente de Instrução e Análise de Recursos – COREC
• Juízo de admissibilidade dos recursos administrativos
• Arestos e súmulas