DIREITO SANITÁRIO para Profissionais de Assuntos Regulatórios 2012 - 1º semestre
mar282012
Módulo 2 - Infrações Sanitárias
Topicos
• A Vigilância Sanitária e o Poder de Polícia
• Processos administrativos e processos criminais
• A Lei 6437/77
• Tipifi cação e qualifi cação, defesa e recursos administrativos
• Prazos e instâncias
• Aplicação de sanções e multas
• Prescrição administrativa e nulidade